Jurisprudencia · 28/07/2026 · Redacao AGADIE
Decisao consolida entendimento sobre percentual de retencao e prazo de devolucao de valores.
Em julgamento de recursos repetitivos, o tribunal fixou tese sobre os limites de retencao de valores em caso de distrato na aquisicao de imovel em construcao.
A decisao impacta clausulas padrao de contratos de promessa de compra e venda.
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