Legislacao
Nova regra de registro de incorporacao entra em vigor
Alteracao normativa muda prazos e documentos exigidos para o registro do memorial de incorporacao nos cartorios.
20/08/2026
Noticias Juridicas
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Legislacao
Regularizacao fundiaria urbana: pontos de atencao para 2026
Municipios ampliam programas de Reurb e escritorios se preparam para novas demandas.
22/06/2026